Seguro-defeso 2026: Câmara rejeita alterações do Senado e projeto segue para sanção presidencial
Projeto que atualiza regras do seguro-defeso é aprovado sem alterações do Senado e aguarda sanção para vigorar em 2026
A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quinta-feira (9) as modificações propostas pelo Senado na Medida Provisória 1.323/26, que trata do seguro-defeso, benefício destinado aos pescadores artesanais durante o período de reprodução dos peixes. Com isso, o texto original, aprovado pela comissão mista e relatado pelo senador Beto Faro (PT-PA), segue para sanção presidencial.
O seguro-defeso, conhecido formalmente como Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, é um benefício social que garante renda aos pescadores durante o período em que a pesca é proibida para preservar a reprodução dos peixes. A Medida Provisória 1.323/26, convertida no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/2026, traz novas regras para o cadastro e a identificação dos beneficiários, com o objetivo de coibir fraudes no pagamento.
De acordo com o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, para receber parcelas referentes a anos anteriores, o pescador deve ter solicitado o benefício dentro dos prazos legais estabelecidos. O pagamento dos valores pendentes será realizado em até 60 dias após a comprovação da regularidade do pescador no programa.
Além disso, as despesas com o seguro-defeso ficarão fora do limite orçamentário previsto na Lei 10.779, de 2003, que estabelece o teto baseado na dotação do ano anterior corrigida pelo IPCA e acrescida de até 2,5% da variação real da receita primária. Para o ano de 2026, o orçamento previsto para o seguro-defeso, excluindo os pagamentos retroativos, é de R$ 7,9 bilhões.
Na sessão do Senado realizada na quarta-feira (8), havia sido aprovado um acordo entre lideranças governistas, oposição e o relator que incluía algumas alterações, como a exigência de comprovação de contribuição ao INSS por pelo menos seis meses dentro de um período de 12 meses para que o pescador tenha direito ao benefício. Essa regra constava no texto original da MP.
Os senadores também alteraram critérios para comprovação do limite de renda para acesso ao seguro-defeso, suprimiram o pagamento retroativo relativo ao defeso de 2025 e retiraram a possibilidade de entidades parceiras receberem requerimentos e documentos dos pescadores artesanais. No entanto, essas mudanças foram rejeitadas pela Câmara.
Com a rejeição das alterações do Senado, o projeto segue para sanção presidencial conforme o parecer do senador Beto Faro, apresentado na comissão mista que analisou a medida provisória.
Contexto
O seguro-defeso é um benefício fundamental para os pescadores artesanais, garantindo-lhes sustento durante o período em que a pesca é proibida para proteger a reprodução dos peixes. A legislação que regula o benefício tem passado por atualizações para aprimorar o controle e evitar fraudes. A Medida Provisória 1.323/26, editada em 2026, buscou ajustar as regras de concessão e pagamento, incluindo a definição de prazos para requerimento e critérios de comprovação de renda e contribuição previdenciária. O processo legislativo envolveu negociações entre Câmara e Senado, culminando na decisão da Câmara de manter o texto original e encaminhá-lo para sanção presidencial.
