Defensorias Públicas terão atendimento 24h para saúde e violência doméstica, aprova CCJ
Proposta prevê plantão permanente nas defensorias públicas a partir de 2025 para ampliar o acesso à justiça em causas urgentes
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) uma proposta de emenda à Constituição que assegura atendimento ininterrupto nas defensorias públicas para demandas relacionadas à saúde, violência doméstica e outras situações previstas em lei. A medida visa garantir assistência jurídica contínua a pessoas em situação de vulnerabilidade.
A PEC 11/2024, apresentada pela ex-senadora Augusta Brito e outros parlamentares, recebeu parecer favorável do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), que elaborou um substitutivo para aprimorar o texto. A proposta determina que as defensorias públicas funcionem em regime de plantão 24 horas, assegurando atendimento permanente para causas emergenciais a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à publicação da emenda.
O relator destacou que a ampliação do atendimento será implementada de forma gradual, com recursos garantidos pelos entes federados para viabilizar a estrutura necessária. Segundo Rogério Carvalho, a medida é fundamental para atender a população vulnerável que depende do serviço, especialmente em casos urgentes ligados à saúde e à violência doméstica.
Ele ressaltou o crescimento expressivo da judicialização da saúde, que aumentou 96% nos últimos quatro anos, passando de 344 mil ações em 2020 para 674 mil em 2024, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Muitas dessas ações buscam garantir acesso a medicamentos, tratamentos e procedimentos essenciais, frequentemente devido a falhas ou omissões do Estado.
— Grande parte dessas demandas surge porque o Estado não consegue assegurar o fornecimento adequado de tratamentos e medicamentos essenciais — afirmou o senador.
Atualmente, algumas defensorias já oferecem atendimento em regime de plantão, mas essa prática não é uniforme em todo o país. A aprovação da PEC na CCJ abre caminho para que o tema seja discutido no Plenário do Senado, onde poderá ser votado em breve.
A proposta busca fortalecer o papel das defensorias públicas como instrumentos de garantia dos direitos fundamentais, ampliando o acesso à justiça para quem mais necessita, especialmente em situações que exigem resposta imediata.
Contexto
O atendimento 24 horas nas defensorias públicas representa uma resposta às crescentes demandas judiciais relacionadas à saúde e à violência doméstica, temas que exigem agilidade e acesso contínuo à assistência jurídica. A judicialização da saúde tem aumentado significativamente, evidenciando a necessidade de mecanismos que facilitem o acesso a direitos básicos. A PEC 11/2024 surge nesse cenário para garantir que as defensorias públicas estejam preparadas para atender emergências a qualquer hora, reduzindo vulnerabilidades e promovendo justiça social.
