Assembleia Legislativa de Rondônia aprova reestruturação da carreira da Polícia Civil
Projetos de Lei garantem melhorias na progressão funcional e ampliam vagas na Classe Especial da Polícia Civil
Em sessão extraordinária realizada em 24 de março de 2026, a Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou três Projetos de Lei que promovem a reestruturação da carreira da Polícia Civil, incluindo alterações orçamentárias e expansão de vagas na Classe Especial.
Na terça-feira, 24 de março de 2026, a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Alero) aprovou três Projetos de Lei fundamentais para a reestruturação da carreira da Polícia Civil. A votação ocorreu em sessão extraordinária no plenário da Casa de Leis e contou com a presença de diversos servidores da corporação, que acompanharam o processo de perto.
O primeiro projeto, PL 1321/26, altera o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Essa mudança ajusta a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, permitindo o aumento dos gastos necessários para implementar a reestruturação funcional da Polícia Civil.
O segundo projeto, PL 1330/26, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento estadual. Os recursos para essa suplementação virão do excesso de arrecadação e da anulação de dotações orçamentárias. O montante será destinado à Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), garantindo a cobertura financeira para a progressão funcional dos servidores da Polícia Civil.
Por fim, o PL 1332/26 promove alterações na Lei nº 1044, de 2002, que regulamenta a carreira dos policiais civis. Essa proposta amplia o número de vagas disponíveis na Classe Especial, corrigindo distorções estruturais causadas pela falta de concursos regulares e pelo acúmulo de servidores em determinadas classes. A medida visa facilitar a progressão funcional dos profissionais que já atendem aos requisitos legais, valorizando o quadro funcional.
O Executivo estadual justificou que a reestruturação da carreira da Polícia Civil é essencial para a valorização dos servidores, o aumento da motivação profissional e a melhoria da eficiência dos serviços de segurança pública oferecidos à população de Rondônia.
As sessões da Assembleia Legislativa são abertas ao público e podem ser acompanhadas presencialmente ou por meio dos canais da TV Assembleia (canal 7.2) e do YouTube. Informações detalhadas sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
Contexto
A Polícia Civil de Rondônia enfrenta desafios relacionados à progressão funcional e à valorização dos seus servidores, agravados pela ausência de concursos públicos regulares e pela concentração de servidores em determinadas classes da carreira. A aprovação dos projetos pela Assembleia Legislativa representa um avanço importante para a modernização da estrutura funcional da corporação, alinhando-se às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e garantindo recursos orçamentários para a implementação das mudanças. Essa reestruturação busca fortalecer a segurança pública no estado, promovendo maior eficiência e motivação entre os profissionais da Polícia Civil.
