Projeto de Lei propõe percentual mínimo de produtos da agricultura familiar em cestas básicas do governo
PL amplia prioridade da agricultura familiar para cestas básicas, reforçando segurança alimentar e apoio a pequenos produtores
O Senado analisa proposta que estabelece a obrigatoriedade de incluir um percentual mínimo de alimentos oriundos da agricultura familiar nas cestas básicas distribuídas pelo governo federal, fortalecendo a produção local e a segurança alimentar.
O Senado Federal está avaliando o Projeto de Lei 121/2022, que determina a inclusão obrigatória de um percentual mínimo de produtos provenientes da agricultura familiar nas cestas básicas entregues pelo governo federal. Atualmente, o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) já prioriza a compra de pelo menos 30% de alimentos naturais ou minimamente processados de pequenos agricultores, mas essa exigência não é aplicada diretamente às cestas básicas. O PL visa estender essa regra para garantir que as cestas básicas contenham uma parcela significativa de alimentos produzidos por agricultores familiares. Segundo o texto, as entidades que integram o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) terão a responsabilidade de definir os percentuais mínimos de inclusão desses produtos, recomendando-se que seja mantido o patamar de 30%. O projeto foi apresentado pelo deputado Heitor Schuch (PSB-RS) e aprovado em dezembro na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, seguindo agora para apreciação no Senado. Na justificativa, o parlamentar destaca que a agricultura familiar desempenha papel essencial no combate à fome e que as cestas básicas distribuídas pelo Sisan devem conter alimentos saudáveis e nutritivos, beneficiando tanto os consumidores quanto os produtores locais. A proposta reforça o compromisso com a segurança alimentar, promovendo a inclusão social e o desenvolvimento sustentável das comunidades rurais.
Contexto
O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), instituído por lei federal, prioriza a compra de alimentos da agricultura familiar para fortalecer a produção local e garantir acesso a alimentos saudáveis. No entanto, não havia uma regra específica para a composição das cestas básicas distribuídas pelo governo, que são um importante instrumento de assistência alimentar. O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) é responsável por coordenar políticas públicas que assegurem o direito humano à alimentação adequada. A proposta do PL 121/2022 busca alinhar as cestas básicas a esses princípios, ampliando o apoio à agricultura familiar e promovendo a segurança alimentar no país.
