Lei cria Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária para projetos em comunidades carentes

Nova legislação reconhece iniciativas de engenharia, arquitetura e construção civil que beneficiem populações de baixa renda e comunidades tradicionais.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.370, de 2026, que institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado a reconhecer empresas e profissionais que promovam projetos sociais em comunidades carentes e tradicionais.

A Lei 15.370, sancionada em 1º de abril de 2026 e publicada no Diário Oficial da União, estabelece o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária para premiar empresas e profissionais da engenharia, arquitetura e construção civil que desenvolvam ou financiem projetos voltados a comunidades carentes, originárias e tradicionais. A iniciativa contempla obras estruturantes, reformas, ampliações, melhorias, adaptações de acessibilidade e instalações temporárias, especialmente para beneficiários das faixas de renda do Programa Minha Casa, Minha Vida.

O selo será concedido em três categorias — iniciante, intermediário e avançado —, classificadas conforme o porte dos projetos e o número de pessoas beneficiadas. Os critérios específicos para cada categoria, bem como os procedimentos para concessão, revisão e renovação do selo, serão definidos por regulamento do Poder Executivo.

Além do reconhecimento, a legislação prevê que o poder público poderá incentivar a execução dessas iniciativas por meio de isenção de taxas e emolumentos, doação de terrenos públicos e cessão de espaços para apoio às obras.

Para obter o selo, empresas e profissionais deverão cumprir requisitos estabelecidos na lei, que visam garantir a qualidade e o impacto social dos projetos. A norma é fruto do Projeto de Lei 4.553/2023, de autoria do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), aprovado pelo Senado em 3 de março de 2026, com relatoria dos senadores Paulo Paim (PT-RS) na Comissão de Assuntos Sociais e Weverton (PDT-MA) na Comissão de Infraestrutura.

O senador Weverton destacou que a medida fomenta a responsabilidade social no setor da construção civil, promovendo melhorias habitacionais e urbanísticas que podem transformar comunidades vulneráveis. Já Paulo Paim ressaltou que o selo representa um estímulo indireto à construção civil e contribui para enfrentar a demanda por moradias no país.

Contexto

O Programa Minha Casa, Minha Vida, criado para facilitar o acesso à moradia para famílias de baixa renda, tem sido um dos principais instrumentos do governo federal para reduzir o déficit habitacional no Brasil. A nova lei surge em um contexto de busca por políticas públicas que incentivem a participação do setor privado em projetos sociais, ampliando o impacto das ações voltadas à melhoria da qualidade de vida em comunidades vulneráveis. O reconhecimento por meio do selo pretende estimular a adoção de práticas socialmente responsáveis por parte de engenheiros, arquitetos e construtoras.