Entenda as diferenças entre as PECs sobre jornada de trabalho e o fim da escala 6×1
Propostas discutidas no Congresso divergem sobre jornada, folgas e flexibilidade nos contratos de trabalho
Duas propostas em tramitação no Congresso Nacional apresentam visões distintas sobre a jornada de trabalho no Brasil. Enquanto uma busca flexibilizar contratos com pagamento proporcional, a outra propõe a redução da jornada para 40 horas semanais e o fim da escala 6×1, com garantias de folgas e manutenção salarial.
No centro do debate sobre a jornada de trabalho no Brasil estão duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tramitam no Congresso Nacional e apresentam abordagens distintas para a modernização das relações laborais. A PEC 12/2026, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), conhecida como PEC do Trabalho Flexível, visa permitir contratos baseados na quantidade de horas efetivamente trabalhadas, com salário e benefícios proporcionais. Já a PEC 221/2019, aprovada pela Câmara dos Deputados, propõe o fim da escala 6×1, redução da jornada semanal de 44 para 40 horas e a garantia de duas folgas remuneradas por semana, sem redução salarial.
A PEC de Rogério Marinho, apoiada por cerca de 3 mil entidades empresariais reunidas no Movimento Pró-Brasil, entre elas a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Confederação Nacional do Comércio (CNC), a Confederação Nacional do Transporte (CNT), a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), destaca a flexibilidade como principal benefício. O grupo representa aproximadamente 90% do Produto Interno Bruto (PIB) e mais de 40 milhões de empregos.
Conforme o texto da PEC 12/2026, o trabalhador poderia optar por um regime de jornada flexível, com compensação de horas e redução da carga horária mediante acordo individual, convenção coletiva ou pactuação direta com o empregador. Essa flexibilização daria maior peso ao contrato individual em relação às negociações coletivas, o que é um ponto sensível para sindicatos e trabalhadores. Os direitos trabalhistas como férias, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e aviso prévio seriam mantidos, porém calculados proporcionalmente às horas trabalhadas.
Para os empregadores, essa proposta possibilita organizar escalas de trabalho conforme a demanda, como reforçar equipes em horários de pico ou ajustar jornadas em setores sazonais. Defensores afirmam que a medida amplia a autonomia do trabalhador, permitindo, por exemplo, que estudantes conciliem emprego e estudos ou que mães ajustem horários conforme a rotina familiar. No entanto, críticos alertam que a flexibilização pode resultar em jornadas menores, salários reduzidos e benefícios proporcionais, sem garantir o descanso adequado previsto na escala 6×1.
Por outro lado, a PEC 221/2019, aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de abril, propõe a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, com a obrigatoriedade de duas folgas remuneradas por semana, além da proibição de redução salarial. A transição ocorreria em etapas: inicialmente para 42 horas, dois meses após a promulgação, e depois para 40 horas, um ano depois. Essa proposta prioriza a proteção do trabalhador, assegurando descanso adequado e manutenção da remuneração.
A principal divergência entre as duas propostas reside no modelo de jornada e na forma de remuneração. Enquanto a PEC da Câmara busca garantir mais descanso e preservar a renda, a PEC de Marinho aposta na flexibilização e na adaptação das empresas às demandas do mercado, com remuneração proporcional às horas trabalhadas.
Entidades sindicais e parlamentares contrários à PEC do Trabalho Flexível argumentam que a proposta pode precarizar as condições de trabalho, especialmente em um cenário marcado por desemprego e informalidade. Eles alertam que a suposta “livre escolha” do trabalhador pode ser limitada pela necessidade econômica, resultando em contratos com jornadas e salários menores. Além disso, há preocupação com a substituição de empregos integrais por contratos flexíveis, que manteriam direitos formais, mas com benefícios reduzidos na prática.
As discussões sobre as duas PECs avançam no Senado, onde o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, terá papel decisivo no encaminhamento dos textos. O debate envolve questões centrais como a definição da jornada, o custo das mudanças e a proteção efetiva ao trabalhador.
Em resposta ao manifesto das entidades patronais que apoiam a PEC do Trabalho Flexível, as oito principais centrais sindicais do país divulgaram nota defendendo que a verdadeira modernização das relações de trabalho passa pela redução da jornada e pelo fim da escala 6×1, especialmente em setores com baixos salários e longas jornadas.
Contexto
O debate sobre a jornada de trabalho no Brasil ganhou destaque com a tramitação de duas PECs que propõem mudanças significativas nas regras atuais. A escala 6×1, que permite trabalho por seis dias consecutivos com uma folga semanal, tem sido alvo de críticas por parte de trabalhadores e sindicatos, que reivindicam descanso adequado e melhores condições laborais. Enquanto isso, o setor empresarial busca alternativas que promovam flexibilidade e adaptação às demandas econômicas, defendendo contratos que permitam variações na jornada e remuneração proporcional. O tema envolve interesses divergentes e mobiliza diferentes atores políticos, econômicos e sociais no Congresso Nacional.
