Fim da aposentadoria compulsória para juízes é discutido na CCJ do Senado

Proposta de emenda à Constituição busca uniformizar sanções para servidores públicos e está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal vai debater na próxima quarta-feira (8) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2024) que propõe o fim da aposentadoria compulsória como penalidade para juízes, militares e membros do Ministério Público.

A CCJ do Senado realizará uma reunião na quarta-feira, 8 de abril, às 9h, com 19 itens na pauta, entre eles a PEC 3/2024, que pretende extinguir a aposentadoria compulsória como forma de punição para servidores públicos como juízes, militares e integrantes do Ministério Público. A proposta foi apresentada em fevereiro de 2024 pelo então senador Flávio Dino (MA), atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e conta com o apoio da relatora da matéria, senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

Flávio Dino justificou a iniciativa afirmando que a aposentadoria compulsória não é adequada para punir condutas graves que causem desmoralização do serviço público e perda da confiança nas instituições. Segundo ele, “não há vitaliciedade que se sobreponha à moralidade administrativa”. A proposta busca, portanto, estabelecer sanções mais rigorosas e alinhadas com a ética e responsabilidade dos servidores.

A senadora Eliziane Gama, em seu relatório, elogiou a iniciativa e aprovou apenas ajustes de redação no texto da PEC. Ela destacou que a proposta promove a uniformização das regras aplicáveis a todo o serviço público, corrigindo distorções legais acumuladas ao longo do tempo.

Além da PEC 3/2024, a CCJ realizará na terça-feira (7), a partir das 10h, uma audiência pública para discutir o tema. Na reunião de quarta-feira, outros projetos também serão analisados, como o PL 2.239/2022, que define critérios para a concessão da gratuidade da justiça, e o PL 901/2024, que prevê prioridade e gratuidade no atendimento a pessoas em situação de rua para emissão de documentos pessoais.

A pauta inclui ainda o PL 2.664/2024, que torna imprescritível o crime de estupro, além de indicações para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Contexto

A aposentadoria compulsória é uma penalidade prevista atualmente para servidores públicos que cometem infrações disciplinares graves, incluindo juízes, militares e membros do Ministério Público. A PEC 3/2024 surge em um momento de debates sobre a necessidade de fortalecer a responsabilização desses agentes, alinhando as sanções às exigências da moralidade administrativa e da confiança pública. A discussão na CCJ é um passo importante para possíveis mudanças constitucionais que impactarão a carreira e a disciplina no serviço público brasileiro.