Reunião do Observatório da Pesca debate impactos da Lei do Transporte Zero em Mato Grosso
Assembleia Legislativa de Mato Grosso promove encontro para analisar avanços e desafios da legislação ambiental e social
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso marcou para 21 de maio uma reunião ampliada do Observatório da Pesca, com o objetivo de avaliar os impactos da Lei Estadual nº 12.197/2023, conhecida como Lei do Transporte Zero, especialmente nas comunidades ribeirinhas do estado.
O presidente da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Minerais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Eduardo Botelho (União), confirmou a realização de uma reunião ampliada para discutir os efeitos da Lei do Transporte Zero, em resposta à proposta do deputado Wilson Santos (PSD), membro titular da comissão. O encontro está agendado para o dia 21 de maio, às 14h, no Plenário das Deliberações Renê Barbour, na ALMT.
A Lei nº 12.197/2023 instituiu o Observatório da Pesca, órgão responsável por monitorar a execução das normas, analisar dados técnicos e fomentar o diálogo entre o poder público e a sociedade civil. A legislação prevê uma avaliação técnica após três anos de vigência, em 2026, considerando indicadores como a recuperação dos estoques pesqueiros, melhorias ambientais, impacto econômico na cadeia produtiva, desenvolvimento do turismo de pesca e a eficácia das compensações financeiras aos trabalhadores do setor.
Para o debate, foram convidados representantes do governo estadual, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), da Defensoria Pública, da Federação dos Pescadores e Aquicultores de Mato Grosso, além de associados das 22 colônias de pescadores existentes no estado. A expectativa é que a reunião proporcione uma análise equilibrada dos efeitos sociais, ambientais e econômicos da lei, especialmente nas comunidades ribeirinhas.
Wilson Santos destacou que o encontro foi programado com cerca de 60 dias de antecedência do prazo legal para reavaliação da legislação, permitindo uma análise prévia da implementação das políticas públicas e seus impactos nos municípios ribeirinhos. Ele também ressaltou que levantamentos do Observatório indicam que algumas medidas previstas ainda não foram integralmente executadas, o que reforça a necessidade de monitoramento contínuo e maior transparência.
Entre as ações estruturantes previstas pela lei estão o incentivo à piscicultura com espécies nativas, apoio à produção de alevinos, implantação de tanques para criação de peixes e projetos de recuperação de matas ciliares, com foco especial na bacia do Rio Cuiabá. Caso os resultados da avaliação técnica de 2026 não sejam satisfatórios, a legislação poderá ser revisada, ajustada ou até revogada.
O Observatório da Pesca, instituído também pela Lei nº 12.434/2024, tem papel fundamental na articulação entre governo e sociedade para garantir o cumprimento das normas e promover o desenvolvimento sustentável da pesca no estado, conciliando a preservação ambiental com a melhoria das condições socioeconômicas das comunidades ribeirinhas.
Contexto
A Lei Estadual nº 12.197/2023, conhecida como Lei do Transporte Zero, foi criada para proteger os recursos pesqueiros de Mato Grosso e garantir a sustentabilidade ambiental e econômica das comunidades ribeirinhas. A legislação instituiu o Observatório da Pesca, um órgão de monitoramento e análise que deve avaliar os resultados da lei após três anos de vigência. A Assembleia Legislativa, por meio da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Minerais, tem atuado para acompanhar a aplicação da lei e promover o diálogo entre os diversos atores envolvidos, incluindo o governo, entidades representativas dos pescadores e órgãos de fiscalização e defesa dos direitos públicos.
