Incentivo fiscal à cultura em Rondônia avança com proposta de convênio no Confaz
Medida busca fortalecer a cultura local e impulsionar a economia criativa no estado por meio da Lei Estadual 862/1999.
A deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) apresentou uma indicação para viabilizar a aplicação plena do incentivo fiscal à cultura em Rondônia, por meio da formalização de convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
A deputada estadual Cláudia de Jesus, do Partido dos Trabalhadores (PT), encaminhou uma indicação às secretarias estaduais de Finanças (Sefin) e da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel) para que sejam adotadas providências visando a celebração de um convênio junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A iniciativa tem como finalidade assegurar a efetiva aplicação da Lei Estadual nº 862, de 9 de dezembro de 1999, que institui um incentivo fiscal para o financiamento de projetos culturais no estado de Rondônia.
De acordo com a deputada, a proposta busca ampliar as fontes de financiamento para a cultura local, valorizando artistas, produtores culturais e manifestações regionais. “Queremos garantir que Rondônia utilize plenamente um mecanismo já previsto em lei para fortalecer a cultura e fomentar a economia criativa, além de gerar novas oportunidades e ampliar o acesso da população às atividades culturais”, afirmou Cláudia de Jesus.
A legislação estadual permite que pessoas jurídicas contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) direcionem parte do imposto devido para apoiar projetos culturais aprovados pelo estado. Contudo, para que esse incentivo fiscal seja operacionalizado, é imprescindível a formalização de um convênio específico no âmbito do Confaz, conforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que regulamenta a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS.
A deputada enfatiza que a ausência desse convênio tem limitado o uso do benefício, restringindo o financiamento de iniciativas culturais em Rondônia. A medida proposta pretende, portanto, destravar esse potencial e contribuir para o desenvolvimento cultural e econômico do estado.
Contexto
Desde 1999, Rondônia conta com a Lei Estadual nº 862 que institui incentivo fiscal para projetos culturais por meio do ICMS. Entretanto, a operacionalização desse mecanismo depende da assinatura de convênio no Confaz, órgão responsável pela coordenação da política fazendária entre estados. A formalização desse convênio é fundamental para que empresas possam efetivamente destinar parte do imposto para o financiamento cultural, ampliando o apoio a artistas e produtores locais e fortalecendo a economia criativa regional.
