Ministro Flávio Dino exige mais transparência e define novos prazos para emendas parlamentares
STF reforça fiscalização e transparência em emendas parlamentares para combater irregularidades em órgãos públicos e ministérios
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou novos prazos para que órgãos públicos aprimorem os mecanismos de transparência e fiscalização das emendas parlamentares, destacando falhas graves no SUS, Dnocs e Codevasf, além de prorrogar prazos para cinco ministérios atualizarem suas normativas.
Em despacho publicado no domingo (22), o ministro Flávio Dino, do STF, estabeleceu medidas para corrigir deficiências no acompanhamento e aplicação das emendas parlamentares, recursos previstos no Orçamento da União que são destinados por deputados e senadores para obras e projetos em seus estados e municípios. Dino qualificou o cenário atual como uma “inequívoca emergência institucional”, ressaltando a necessidade de maior controle e transparência, especialmente no Sistema Único de Saúde (SUS), onde a fiscalização das verbas ainda apresenta fragilidades significativas.
O ministro também apontou problemas estruturais no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). Segundo Dino, esses órgãos apresentam falhas graves e reiteradas na execução e fiscalização das emendas, evidenciadas inclusive por operações policiais recentes.
Para o Dnocs, que enfrenta problemas de “anomalias, descontroles e vícios”, foram determinadas medidas como a adoção de critérios técnicos objetivos para seleção de obras de pavimentação, evitando decisões baseadas em interesses políticos. Além disso, o uso preferencial de contratos de repasse em lugar de convênios foi recomendado para fortalecer o controle financeiro e operacional, assim como a utilização de ferramentas de georreferenciamento e registros fotográficos para comprovar a execução real das obras.
No caso da Codevasf, o ministro estipulou um prazo de 60 dias para que sejam instauradas Tomadas de Contas Especiais (TCEs) com o objetivo de recuperar valores pagos indevidamente.
O Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) também recebeu atenção especial. O órgão perdeu cerca de 50% de sua força de trabalho entre 2001 e 2025, comprometendo a capacidade de fiscalização das verbas destinadas à saúde pública. Flávio Dino determinou que o governo apresente, em até 30 dias, um plano emergencial para recompor a força de trabalho do Denasus, sob risco de adoção de medidas excepcionais de auditoria.
Além disso, o ministro atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e prorrogou até 31 de março de 2026 o prazo para que cinco ministérios publiquem novas portarias relacionadas às emendas parlamentares. Os ministérios envolvidos são: Cidades; Esporte; Turismo; Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e Educação. A prorrogação visa corrigir a heterogeneidade e a falta de aderência das normas que definem os objetos e a destinação dos recursos públicos indicados pelos parlamentares.
Dados atualizados apresentados no despacho indicam que o Congresso Nacional conseguiu identificar o “apoiamento” — ou seja, quem indicou o recurso — para aproximadamente R$ 24,67 bilhões em emendas coletivas entre 2020 e 2024. Esse montante corresponde a 37,66% do total empenhado no período, representando um avanço modesto de apenas 1% em relação ao relatório anterior.
Flávio Dino ressaltou que, embora o plano de trabalho para aprimorar a transparência esteja em andamento, é necessário apresentar avanços concretos na identificação dos autores das antigas “emendas de relator” e “emendas de comissão” até 10 de junho.
As emendas de relator, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”, eram controladas pelo relator-geral do Orçamento e caracterizavam-se pela falta de transparência quanto aos beneficiários e critérios de distribuição. Com a decisão do STF que derrubou esse modelo, as emendas de comissão ganharam maior relevância, embora não sejam obrigatórias para execução pelo governo.
Desde agosto de 2024, o ministro Flávio Dino tem restringido pagamentos e exigido a adoção de regras mais claras para todas as categorias de emendas, especialmente aquelas historicamente marcadas por opacidade. As novas diretrizes incluem a obrigação de identificar claramente quem indicou os recursos, para onde eles serão destinados e como serão aplicados, buscando maior controle e transparência na gestão dos recursos públicos.
Contexto
As emendas parlamentares são instrumentos orçamentários utilizados por deputados e senadores para destinar recursos federais a seus estados e municípios. Historicamente, o modelo de execução dessas emendas enfrentou críticas por falta de transparência e controle, especialmente no caso das emendas de relator, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”. O Supremo Tribunal Federal tem atuado para coibir práticas opacas e fortalecer a fiscalização dos recursos públicos, buscando garantir que as verbas sejam aplicadas de forma eficiente e transparente. O ministro Flávio Dino, desde sua posse no STF, tem sido um protagonista nessa agenda de aprimoramento do controle das emendas parlamentares, estabelecendo medidas rigorosas para órgãos públicos e ministérios.
