Projeto de Delegado Camargo garante anistia a policiais penais e amplia proteção à liberdade de expressão em Rondônia

Lei amplia direitos dos policiais penais e segue modelo já aplicado à Polícia Militar no estado

A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou o projeto de lei 1290/26, de autoria do deputado Delegado Camargo, que concede anistia administrativa a policiais penais punidos por manifestações de pensamento, ampliando a proteção à liberdade de expressão no âmbito da segurança pública estadual.

O projeto de lei 1290/26, apresentado pelo deputado estadual Delegado Camargo (Podemos), foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Rondônia, estabelecendo anistia ampla, geral e irrestrita para policiais penais que tenham sofrido punições disciplinares nos últimos cinco anos devido a manifestações de opinião. A iniciativa visa beneficiar servidores que foram penalizados por expressarem críticas, posicionamentos ou opiniões, inclusive em redes sociais, aplicativos de mensagens e outros ambientes, públicos ou privados.

A proposta segue o mesmo princípio da legislação já sancionada no estado para policiais militares, que garantiu anistia a profissionais punidos por defenderem a valorização salarial da categoria. Delegado Camargo destacou que o projeto corrige injustiças cometidas contra os policiais penais, que foram punidos por manifestar descontentamento, seja em conversas entre colegas ou em redes sociais, principalmente em relação ao realinhamento salarial concedido pelo governo estadual.

“O que deveria ser protegido pela liberdade de expressão acabou se tornando motivo para punições disciplinares”, afirmou o deputado durante a sessão de aprovação. Ele também relembrou a aprovação anterior da anistia para policiais militares, ressaltando que a nova lei já está em vigor e tem sido utilizada para arquivamento de processos na Corregedoria da Polícia Militar.

Segundo Camargo, a situação se repetiu na Polícia Penal, onde servidores foram punidos e tiveram prejuízos na progressão funcional por expressarem opiniões contrárias ao reajuste salarial. O projeto prevê o cancelamento de todos os efeitos administrativos das penalidades aplicadas, a exclusão dos registros punitivos das fichas funcionais, a restituição de direitos eventualmente prejudicados, a readequação de promoções e o encerramento imediato de processos administrativos relacionados a essas punições.

No entanto, a anistia não abrange casos que envolvam ofensas à honra de terceiros reconhecidas judicialmente ou a divulgação de informações sigilosas, preservando o equilíbrio entre a liberdade de expressão e a responsabilidade funcional dos servidores.

A justificativa da proposta enfatiza a necessidade de corrigir distorções administrativas e assegurar o direito constitucional à livre manifestação de pensamento, especialmente em situações em que os servidores foram penalizados por opiniões individuais e pacíficas.

Essa iniciativa reforça a atuação de Delegado Camargo na defesa das categorias da segurança pública em Rondônia. Em 2025, ele foi autor da lei que concedeu anistia a policiais militares punidos por manifestações em defesa da valorização salarial, consolidando uma agenda política voltada para a valorização profissional, direitos funcionais e garantias institucionais dos agentes de segurança.

Além do impacto administrativo, a aprovação do projeto fortalece o posicionamento político do parlamentar e sua aproximação com as forças de segurança, ampliando sua influência em pautas sensíveis e mobilizadas no estado.

Contexto

Desde 2025, Rondônia tem avançado na garantia dos direitos dos profissionais de segurança pública, especialmente no que se refere à liberdade de expressão e à valorização salarial. A aprovação da anistia para policiais militares naquele ano foi um marco que agora se estende aos policiais penais, ampliando a proteção legal e corrigindo punições consideradas injustas. Essa movimentação legislativa reflete uma preocupação crescente com os direitos funcionais e o reconhecimento das categorias responsáveis pela segurança no estado.