Marcos Rocha mantém decreto e esconde despesas de viagens internacionais sob o escudo do sigilo até o fim do mandato
O governo de Rondônia segue restringindo o acesso a informações públicas essenciais para o controle social. Desde fevereiro de 2024, o Decreto 28.891/2024, sancionado pelo governador em exercício Sérgio Gonçalves da Silva (União Brasil), impõe sigilo sobre registros de visitantes, viagens e despesas do governador Marcos Rocha (União Brasil) e dele mesmo quando ainda era vice. Mesmo após críticas de entidades defensoras da transparência, a medida permanece em vigor, evidenciando um enfraquecimento no compromisso do estado com a transparência pública.
A norma determina sigilo de grau reservado para registros de entrada no gabinete do governador e em residências oficiais, viagens realizadas por ele, seu vice e familiares, e despesas com alimentação, saúde e moradia. A restrição se manterá válida até o fim do mandato dos atuais ocupantes dos cargos, dificultando o acompanhamento de gastos públicos pela sociedade.
A continuidade do decreto reforça as preocupações de organizações como o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, que condena a medida por ferir o princípio da publicidade na administração pública e contrariar a Lei de Acesso à Informação (LAI). Segundo especialistas, ao manter o Decreto, o governo ignora diretrizes fundamentais para a transparência, incluindo o artigo 8º, § 1º, inciso V da LAI, que obriga a divulgação de informações sobre agendas oficiais.
Em 2023, a Controladoria-Geral da União (CGU), referência na implementação da LAI no Executivo federal, publicou enunciados reforçando a necessidade de publicidade sobre registros de visitantes e compromissos oficiais. O primeiro estabelece que registros de entrada e saída de pessoas em órgãos públicos devem ser públicos, salvo casos excepcionais de sigilo. O segundo determina que agendas sediadas em residências oficiais devem seguir o mesmo princípio da transparência.
Além disso, a restrição de acesso a despesas e viagens afronta o artigo 8º, § 1º, inciso III da LAI, que determina a divulgação proativa dos registros de gastos públicos. Recursos provenientes do orçamento público devem ser acessíveis aos cidadãos, permitindo o monitoramento de como são utilizados. Entretanto, o decreto estadual abre brechas para que qualquer informação sobre deslocamentos do governador e seu vice, não apenas as relativas a despesas, sejam classificadas como sigilosas.
Para o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, a manutenção do decreto confirma o desprezo do governo de Rondônia pela transparência pública. A coalizão defende a revogação imediata dos dispositivos que impõem sigilo e exige que qualquer restrição de acesso baseada na nova norma seja anulada.
Não se tem notícia de qualquer indício de ameaça contra o governador que justifique a manutenção da medida, que mais parece um “escudo legal”, para desviar o foco das despesas geradas pelas viagens internacionais do chefe do Executivo Estadual, que, segundo fontes, neste momento estaria em Israel.
Fontes do governo afirmam que Marcos Rocha estaria ficando em média 10 dias por mês fora do Brasil, mas, com a medida que obstrui a imprensa e qualquer cidadão de acompanhar a agenda do governador, não é possível confirmar qualquer informação a esse respeito.
Em meio ao endurecimento das regras sobre divulgação de informações, o recuo do governo na transparência pública desperta críticas e levanta questionamentos sobre o compromisso do Estado com o acesso à informação e o direito dos cidadãos à fiscalização das ações de seus governantes.
FONTE: REVISTA REFLEXO POLITICO
FOTO:
CAMARA BRASIL CHINA
