INSS amplia prazo em 90 dias para contestação de descontos indevidos em benefícios
Medida atende a pedido da CPMI que investiga fraudes e facilita ressarcimento de valores descontados irregularmente
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estendeu por mais 90 dias o prazo para que beneficiários possam contestar descontos associativos indevidos em seus benefícios previdenciários, ampliando a possibilidade de ressarcimento sem necessidade de recorrer à Justiça.
O INSS publicou na edição de 27 de março de 2026 do Diário Oficial da União a Portaria Conjunta nº 12, que autoriza a prorrogação do prazo para contestação de descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Inicialmente encerrado em 20 de março, o prazo agora se estende até 20 de junho. A decisão atende a um requerimento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, criada em agosto de 2025 para investigar cobranças ilegais nas folhas de pagamento do instituto. A CPMI encerra suas atividades nesta sexta-feira (27), conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Na manhã desta sexta, o relator da comissão, deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL), iniciou a leitura do relatório que recomenda o indiciamento de 228 pessoas envolvidas nas fraudes contra segurados. Para solicitar o ressarcimento dos valores descontados entre março de 2020 e março de 2025, os aposentados e pensionistas devem acessar os canais oficiais do INSS, como o aplicativo e o site Meu INSS, a Central de Atendimento 135 ou uma das aproximadamente 5 mil agências dos Correios espalhadas pelo país. O serviço é gratuito e o atendimento telefônico funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília). Após a contestação, a entidade associativa responsável pelo desconto tem até 15 dias úteis para se manifestar. Caso não responda ou apresente documentos irregulares, como assinaturas falsificadas, o sistema libera a opção para que o beneficiário aceite o acordo e receba o valor descontado indevidamente. O ressarcimento é depositado na conta do benefício em até três dias úteis após a adesão. Para indígenas, quilombolas e idosos acima de 80 anos, o pagamento é feito automaticamente na folha de pagamento, sem necessidade de adesão manual. O esquema de descontos indevidos foi descoberto pela Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU). A investigação revelou fraudes em Acordos de Cooperação Técnica firmados entre o INSS e entidades associativas, resultando no afastamento de parte da alta cúpula do instituto em abril de 2025. Até o momento, mais de 6,4 milhões de beneficiários contestaram os descontos e 4.401.653 aderiram ao acordo, com quase R$ 3 bilhões devolvidos. Outros 748.734 segurados ainda podem ingressar na negociação. Para evitar golpes, o INSS alerta que não envia mensagens solicitando dados pessoais ou confirmação de senhas, não cobra taxas para ressarcimentos e recomenda não contratar intermediários para agilizar o processo. Toda comunicação oficial ocorre exclusivamente pelos canais do Meu INSS, Central 135 e agências dos Correios.
Contexto
A prorrogação do prazo para contestação ocorre em meio à conclusão dos trabalhos da CPMI do INSS, criada para apurar irregularidades nas cobranças feitas em benefícios previdenciários. A Operação Sem Desconto revelou um esquema de fraudes envolvendo entidades associativas e o INSS, que resultou em ações judiciais, afastamentos de servidores e medidas para garantir o ressarcimento dos valores descontados ilegalmente. A ampliação do prazo visa garantir que os segurados prejudicados possam reivindicar seus direitos de forma simplificada e sem custos adicionais.
