Gilmar Mendes afirma que CPI não possui base legal para indiciar ministros do STF
Relatório da CPI sugere indiciamento de ministros do STF e do procurador-geral da República, mas ministro questiona legalidade da medida e atuação da comissão.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta terça-feira (14) que o pedido de indiciamento feito pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado contra ele e outros ministros da Corte não possui respaldo legal e ultrapassa os limites das CPIs.
Nesta terça-feira (14), o ministro Gilmar Mendes utilizou suas redes sociais para criticar o relatório apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da CPI do Crime Organizado, que propõe o indiciamento de Mendes, dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Mendes argumentou que a iniciativa não encontra base jurídica e representa uma tentativa de criminalizar decisões judiciais, como a concessão de habeas corpus, instrumento destinado a proteger a liberdade de locomoção.
O ministro ressaltou que o pedido extrapola as atribuições legais das comissões parlamentares de inquérito, que têm papel fiscalizador, mas não competência para determinar indiciamentos, especialmente em casos envolvendo crimes de responsabilidade, cuja apuração segue rito próprio no Congresso Nacional. Segundo ele, o indiciamento é ato exclusivo da autoridade policial e não se aplica ao tipo de crime apontado no relatório.
Além disso, Gilmar Mendes criticou a atuação da CPI por não ter promovido investigações mais profundas, como quebras de sigilo de milicianos e membros de facções criminosas, e classificou o relatório como uma “cortina de fumaça” que desvia o foco dos problemas reais e busca apenas ganhos políticos e midiáticos contra o STF.
O ministro enfatizou que o uso das CPIs para fins políticos ou para pressionar instituições pode comprometer a credibilidade desse instrumento e configurar abuso de autoridade, que deve ser apurado pelos órgãos competentes.
A sessão da CPI prevista para esta tarde incluirá a leitura do resumo do relatório de Alessandro Vieira, que ainda precisa ser votado pela comissão. Caso aprovado, o pedido de indiciamento poderá ser encaminhado para a Mesa do Senado, abrindo caminho para um possível processo de impeachment das autoridades citadas, que tramita no Senado e envolve crimes de natureza política.
Até o momento, o STF e os demais ministros não se pronunciaram oficialmente sobre o relatório. A Procuradoria-Geral da República (PGR) informou que não irá se manifestar. Por sua vez, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) classificou as conclusões do relatório sobre Paulo Gonet como “precipitadas e desprovidas de fundamento”.
Contexto
A Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado, instalada no Senado Federal, tem investigado supostas irregularidades envolvendo autoridades públicas, incluindo ministros do Supremo Tribunal Federal e o procurador-geral da República. O relatório final, apresentado pelo senador Alessandro Vieira, sugere o indiciamento dessas autoridades por indícios de crimes de responsabilidade. O tema gerou amplo debate sobre os limites legais das CPIs, a independência do Judiciário e o processo adequado para apuração de crimes de responsabilidade, que envolve procedimentos específicos no Congresso Nacional. A discussão ocorre em um contexto político sensível, próximo ao encerramento dos trabalhos da CPI, e levanta questões sobre o equilíbrio entre fiscalização parlamentar e respeito às garantias institucionais.
