FUX SUSPENDE TODOS OS PROCESSOS SOBRE PROIBIÇÃO DAS BETS ATÉ O STF DECIDIR SE A MEDIDA É CONSTITUCIONAL
Ministro Luiz Fux Foto: Victor Piemonte/STF
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou neste domingo, 8 de novembro, a suspensão em todo o país de todos os processos que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça e discutem a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as bets no Brasil.
Na prática, juízes e tribunais de primeira e segunda instância terão de paralisar os casos que questionam a validade da proibição até que o próprio Supremo dê a palavra final sobre o tema. A decisão foi tomada de forma monocrática, apenas por Fux, e ainda terá de ser analisada pelos demais ministros do Supremo, que poderão mantê-la ou derrubá-la.
Fux é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade sobre a medida provisória na Corte e atendeu a um pedido apresentado na sexta-feira, 6 de novembro, pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
O chefe da Procuradoria-Geral da República argumentou que decisões divergentes de instâncias inferiores estavam gerando insegurança jurídica e fazendo com que a proibição fosse aplicada de forma desigual pelo país. Ao aceitar o pedido, o ministro afirmou que estão presentes os requisitos necessários para paralisar as ações até uma definição do Supremo e que há risco de múltiplas decisões em sentidos diferentes enquanto a Corte analisa a validade da medida provisória.
Na decisão, Fux escreveu que há risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa, como ele já havia se manifestado na audiência pública realizada no dia 3 de novembro de 2026, bem como em seu voto no RE 966.177/RS, na sessão do Plenário do dia 6 de agosto de 2026.
O ministro afirmou que o debate sobre as bets envolve questão constitucional que já foi colocada para análise do Supremo e mencionou ainda o risco de decisões que permitam a retomada das apostas. Segundo Fux, trata-se de uma atividade de elevado risco social.O pedido de Gonet ocorreu após decisões de instâncias inferiores que permitiram que empresas específicas voltassem a oferecer apostas apesar da medida provisória. Na decisão, Fux citou uma liminar da Justiça Federal de São Paulo que permitiu que a Stake Brazil continuasse operando temporariamente e uma decisão que suspendeu os efeitos da medida provisória para o grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Na sexta-feira, porém, o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região derrubou a autorização que havia permitido às três plataformas da CDA Gaming voltar a funcionar.
Ao tomar a decisão, afirmou que a controvérsia sobre as bets já estava sob análise do Supremo e que seria inconveniente que instâncias inferiores antecipassem entendimentos sobre o tema.A discussão começou depois que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou, em 25 de setembro, a medida provisória que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no país. A proibição também atingiu jogos on-line e cassinos virtuais, e os sites começaram a ser bloqueados em 6 de outubro. Entidades do setor recorreram ao Supremo.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável argumentam, entre outros pontos, que a interrupção das atividades gera insegurança jurídica para empresas que haviam recebido autorização do próprio governo para operar. As operadoras afirmam que pagaram 30 milhões de reais por licença e fizeram investimentos para atender às regras do mercado regulado. A Advocacia-Geral da União, por outro lado, defende a manutenção da proibição e afirma que há razões econômicas, sociais e de saúde para a medida.
O ministro já havia manifestado posição contrária às bets durante audiência pública realizada pelo Supremo em 3 de novembro. Na ocasião, Fux disse que sua percepção era de que as apostas deveriam ser banidas.
O ministro fez ressalva, no entanto, de que essa avaliação não encerrava a análise jurídica da medida provisória do governo, que envolve questões como segurança jurídica, proteção da confiança das empresas autorizadas a operar e a existência dos requisitos de relevância e urgência necessários para uma medida provisória. Na semana passada, Fux realizou essa audiência pública para reunir argumentos sobre o tema.
O debate subsidiará a análise de oito ações no Supremo, quatro contra a medida provisória que proibiu as apostas on-line e outras quatro relacionadas à legislação que regulamentou o setor.
FONTE: REDAÇÃO
