Assembleia Legislativa de Rondônia aprova reforma do Fitha com repasses diretos aos municípios

Mudanças no Fitha visam melhorar a gestão financeira e acelerar investimentos em infraestrutura no estado de Rondônia

A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou na noite de 24 de março de 2026 o Projeto de Lei Complementar 164/25, que promove uma reestruturação no Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação (Fitha), transferindo sua gestão para o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER) e instituindo repasses diretos aos municípios.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 164/25, encaminhado pelo governo estadual através da Mensagem 263/25, foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Rondônia com uma emenda, enquanto outras quatro propostas de alteração foram rejeitadas. A principal mudança consiste na desvinculação do Fitha da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), passando a ser gerido diretamente pelo DER, que agora será responsável pela receita e despesas do fundo. Outra inovação significativa é a implementação do modelo de repasse “fundo a fundo” aos municípios, que permitirá a transferência direta dos recursos para contas específicas das prefeituras, eliminando a necessidade de convênios e agilizando a execução de obras e serviços de infraestrutura. O Conselho Administrativo do Fitha também foi reformulado, reduzindo seu número de membros para sete integrantes: dois representantes do DER, um da Sefin, um da Casa Civil, um da Secretaria de Planejamento (Sepog) e dois da Associação Rondoniense dos Municípios (Arom). Conforme o projeto, os bens adquiridos com recursos do fundo passam a integrar o patrimônio do DER, e valores oriundos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) serão incorporados formalmente às receitas do Fitha. A legislação mantém a obrigatoriedade de destinar até 35% da receita do fundo aos municípios, conforme previsto anteriormente. O governo estadual justifica a reforma como uma medida para corrigir deficiências orçamentárias, financeiras e administrativas, com o objetivo de tornar mais eficiente a aplicação dos recursos destinados à infraestrutura de transporte no estado. Durante a tramitação, cinco emendas parlamentares foram apresentadas. Apenas a emenda do deputado Jean Oliveira (MDB) foi aprovada, permitindo que os recursos do Fitha possam ser utilizados para financiar despesas de pessoal dos servidores efetivos do DER. Oliveira explicou que sua proposta não estabelece percentual fixo e depende de regulamentação futura, visando criar uma gratificação para engenheiros e demais servidores que atuam diretamente nas ações do departamento. As demais quatro emendas foram rejeitadas por potencialmente complicarem o projeto. Entre elas, estavam propostas para alterar critérios de repasses aos municípios, fixar obrigatoriamente o percentual de 35% para os municípios e modificar a divisão dos recursos entre estado e municípios, além de suprimir a previsão de regulamentação da norma.

Contexto

O Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação (Fitha) é um instrumento financeiro criado para apoiar investimentos em infraestrutura no estado de Rondônia. Até então, sua gestão estava vinculada à Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), o que, segundo o governo, dificultava a agilidade e eficiência na aplicação dos recursos. A aprovação do PLC 164/25 representa uma tentativa de modernizar a estrutura administrativa do fundo, aproximando sua gestão do órgão responsável pela execução das obras, o DER, e facilitando a transferência direta dos recursos para os municípios beneficiados. Essa mudança busca atender às demandas locais com maior rapidez e transparência, além de garantir maior controle sobre a aplicação dos recursos públicos.