Assembleia Legislativa de Rondônia aprova projeto que proíbe participação de sancionados por corrupção em contratos públicos
Medida visa fortalecer a moralidade e a transparência na Administração Pública estadual
A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou um projeto de lei que impede pessoas físicas e jurídicas sancionadas por corrupção de participarem de licitações e contratos públicos no estado, reforçando o combate à corrupção e a proteção dos recursos públicos.
A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia aprovou, em 9 de abril de 2026, o projeto de lei de autoria do deputado estadual Delegado Camargo (Podemos) que proíbe a participação de pessoas físicas e jurídicas sancionadas por atos de corrupção em processos licitatórios e contratos públicos estaduais. A proposta estabelece que empresas e indivíduos que estejam com sanções vigentes que os impeçam de contratar com o poder público não poderão participar de licitações nem firmar contratos com o Estado, seja de forma direta ou indireta.
Além disso, o texto prevê a vedação para casos em que haja tentativa de burla das restrições por meio da interposição de terceiros ou alterações societárias que visem ocultar impedimentos legais. A medida também exige que a Administração Pública realize a verificação prévia nos cadastros oficiais de sanções, como o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas.
O projeto determina que os órgãos públicos exijam dos participantes uma declaração formal confirmando que não se enquadram nas hipóteses de impedimento previstas. Caso seja constatada irregularidade, como a participação de contratado impedido ou a apresentação de informações falsas, poderão ser aplicadas sanções que incluem inabilitação em licitações, rescisão contratual e encaminhamento para órgãos de controle para investigação de possíveis ilícitos.
Na justificativa, o deputado Delegado Camargo ressaltou que a iniciativa visa fortalecer os princípios da Administração Pública, especialmente a moralidade, impessoalidade e eficiência, além de aumentar a segurança jurídica nas contratações e proteger o patrimônio público. Ele destacou que o projeto não cria novas sanções, mas organiza e torna mais rigorosa a aplicação das restrições já previstas na legislação federal.
Delegado Camargo é conhecido por sua atuação focada no combate à corrupção, transparência e fortalecimento da gestão pública. Com a aprovação deste projeto, ele reforça seu compromisso com a integridade nas contratações públicas e o endurecimento das regras para empresas e pessoas envolvidas em irregularidades.
A proposta segue agora para os trâmites finais para sua entrada em vigor, consolidando um importante instrumento de controle e prevenção de fraudes no âmbito do estado de Rondônia.
Contexto
O combate à corrupção e a busca por maior transparência na Administração Pública têm sido pautas prioritárias em diversas esferas governamentais no Brasil. Rondônia, por meio da Assembleia Legislativa, avança ao aprovar legislação que reforça a exclusão de agentes sancionados por corrupção das contratações públicas, alinhando-se a práticas já adotadas em âmbito federal e em outros estados. Essa medida contribui para a moralização da gestão pública e para a proteção dos recursos públicos contra fraudes e irregularidades.
