ALMT aprova PEC que valoriza servidores e amplia atuação da Polícia Penal em Mato Grosso

Proposta de Emenda à Constituição promove valorização profissional e reorganiza carreira dos servidores penitenciários

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou nesta terça-feira (7) a PEC 12/2023, que transforma o cargo de assistente penitenciário administrativo em policial penal, garantindo maior valorização e ampliando a atuação desses profissionais no sistema prisional estadual.

Em sessão realizada na terça-feira (7), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2023, que reconhece oficialmente o cargo de assistente penitenciário administrativo como policial penal. De autoria do presidente da ALMT, deputado Max Russi (Pode), com coautoria do deputado Elizeu Nascimento (Novo), a medida foi aprovada após intensos debates com os servidores da categoria, que acompanharam a votação no plenário.

A PEC 12/2023 altera a Constituição Estadual para promover a valorização profissional dos servidores penitenciários, permitindo o enquadramento dos assistentes penitenciários administrativos na carreira de policial penal. Essa reestruturação visa aprimorar a segurança pública no estado, reconhecendo a importância desses profissionais no sistema prisional.

Segundo Max Russi, a aprovação da PEC atende a uma antiga reivindicação dos servidores e representa um avanço significativo para a segurança pública em Mato Grosso. “Essa é uma conquista importante que valoriza uma categoria essencial, alinhando a legislação estadual à federal e possibilitando o crescimento na carreira desses profissionais”, afirmou o deputado.

Lucivaldo Vieira de Sousa, presidente do Sindicato dos Policiais Penais de Mato Grosso (Sindsppen), destacou que a mudança beneficia diretamente 149 servidores e fortalece o sistema penitenciário, que conta com cerca de 2,7 mil trabalhadores. “Essa medida representa união e reforço no efetivo, pois profissionais que antes atuavam em funções administrativas poderão contribuir diretamente nas atividades operacionais, desde que capacitados”, explicou.

A presidente da Comissão dos Assistentes Penitenciários, Josi Muniz, ressaltou que a PEC também organiza a atuação dos servidores dentro das unidades prisionais. “Muitos policiais penais já desempenham funções administrativas por falta de efetivo. Essa mudança vai estruturar melhor a carreira e ampliar a contribuição desses profissionais tanto na parte operacional quanto administrativa”, afirmou.

A PEC garante que não haverá prejuízos na progressão funcional dos servidores, mantendo nível, classe e continuidade na carreira, além de apresentar impacto financeiro considerado baixo para o estado.

Além da PEC 12/2023, a sessão aprovou outros 14 projetos, entre eles o projeto 1995/2025, que cria a Carteira de Identificação para portadores de fibromialgia no estado, de autoria do deputado Dr. João (MDB), e o projeto 1182/2025, que estabelece critérios para contratação de serviços técnicos em eventos financiados com recursos públicos, de autoria do deputado Gilberto Cattani (PL). A sessão ocorreu excepcionalmente na terça-feira devido ao feriado municipal de quarta-feira (8), aniversário de 307 anos de Cuiabá.

Contexto

A valorização dos servidores penitenciários tem sido uma pauta constante em Mato Grosso, especialmente diante do déficit de profissionais no sistema prisional. A PEC 12/2023 surge como uma resposta legislativa para adequar a carreira dos assistentes penitenciários administrativos, alinhando-a à legislação federal que reconhece a Polícia Penal como força de segurança pública. O fortalecimento da Polícia Penal é fundamental para a melhoria da segurança pública e para a eficiência do sistema prisional no estado, que enfrenta desafios estruturais e operacionais.