STF realiza diligência em Rondônia para analisar lei sobre limites de unidades de conservação
Lei complementar de Rondônia, que busca conciliar preservação ambiental e ocupação produtiva, está sob análise do Supremo Tribunal Federal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) promove diligência técnica em Rondônia para avaliar a Lei Complementar 1274/2025, que trata da redefinição dos limites de unidades de conservação no estado, visando equilibrar proteção ambiental e direitos das famílias produtoras locais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) programou uma diligência técnica em Rondônia para o mês de maio de 2026, com o objetivo de analisar a Lei Complementar 1274/2025, de autoria do deputado estadual Luís do Hospital (Novo). A norma, que está sob a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.819, trata da regularização e readequação dos limites de unidades de conservação no estado, incluindo áreas como as reservas Minas Novas, Rio Pardo e a Estação Ecológica Soldado da Borracha.
A diligência permitirá que os ministros do STF avaliem não apenas os documentos legais, mas também a situação real das famílias que vivem e desenvolvem atividades produtivas em regiões que foram transformadas em unidades de conservação, como o município de Buritis. A iniciativa busca compreender o impacto da legislação sobre essas comunidades, que ocupam essas áreas há décadas.
O deputado Luís do Hospital defende que a lei visa corrigir distorções históricas e proporcionar segurança jurídica aos produtores rurais, conciliando a preservação ambiental com a continuidade das atividades econômicas locais. “Nossa intenção é equilibrar a proteção do meio ambiente com o direito das famílias que vivem e produzem nessas áreas há muitos anos. São pessoas que contribuíram para a economia do estado e precisam de garantias para seguir trabalhando”, afirmou o parlamentar.
A articulação para a diligência contou com o apoio do deputado federal Lúcio Mosquini (PL-RO), que esteve no STF para tratar do tema. A ação conjunta das bancadas estadual e federal reforça o compromisso em buscar uma solução que harmonize desenvolvimento econômico, justiça social e respeito à legislação ambiental.
Espera-se que a visita técnica forneça subsídios importantes para a decisão dos ministros do STF, contribuindo para a construção de um entendimento que atenda às demandas ambientais e sociais de Rondônia, além de assegurar a estabilidade jurídica para as famílias envolvidas.
A discussão sobre os limites das unidades de conservação em Rondônia ocorre em um contexto de crescente debate sobre a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável na região amazônica, onde a convivência entre conservação e uso produtivo do solo é um desafio constante.
Contexto
A Lei Complementar 1274/2025 foi proposta para ajustar os limites de unidades de conservação em Rondônia, com foco em áreas onde há ocupação humana consolidada. A matéria está sendo analisada no Supremo Tribunal Federal por meio da ADI 7.819, que questiona a constitucionalidade da norma. A região em questão abriga reservas ambientais importantes, como a Estação Ecológica Soldado da Borracha, e enfrenta conflitos entre preservação ambiental e atividades econômicas tradicionais. A diligência técnica do STF busca avaliar in loco as condições dessas áreas e o impacto da legislação sobre as comunidades locais.
