Plenário do Senado deve analisar PEC que institui atendimento 24h nas defensorias públicas
PEC 11/2024 busca garantir plantão contínuo para causas urgentes nas defensorias públicas em todo o país.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em 8 de abril de 2026, a proposta de emenda à Constituição (PEC 11/2024) que estabelece atendimento ininterrupto nas defensorias públicas, com foco em situações emergenciais como saúde e violência doméstica.
Na última quarta-feira, 8 de abril de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou a PEC 11/2024, que determina o funcionamento 24 horas das defensorias públicas em todo o Brasil. A proposta visa garantir atendimento contínuo, inclusive em dias sem expediente formal, por meio da presença de defensores públicos em regime de plantão permanente.
O texto da emenda constitucional prioriza o atendimento em casos relacionados à saúde, violência doméstica e familiar, além de outras situações previstas em lei, reconhecendo a urgência e a sensibilidade desses temas. A medida busca ampliar o acesso à justiça para pessoas em vulnerabilidade, assegurando suporte jurídico imediato em momentos críticos.
Com a aprovação na CCJ, a PEC será encaminhada ao plenário do Senado para análise e votação. Caso seja aprovada, a emenda poderá transformar o funcionamento das defensorias públicas, ampliando a capacidade de resposta e assistência jurídica à população em todo o território nacional.
Atualmente, muitas defensorias públicas operam em horário comercial, o que limita o acesso em situações emergenciais. A proposta pretende superar essa limitação, garantindo que cidadãos tenham acesso a atendimento jurídico especializado a qualquer hora do dia ou da noite.
O relator da PEC destacou a importância da iniciativa para fortalecer o sistema de defesa dos direitos humanos e promover a efetividade do acesso à justiça, especialmente para grupos vulneráveis. A expectativa é que a implementação do atendimento 24 horas contribua para a redução da impunidade e para a proteção de direitos fundamentais.
Contexto
As defensorias públicas desempenham papel fundamental na garantia do acesso à justiça para pessoas que não dispõem de recursos financeiros para contratar advogados. No entanto, a limitação do atendimento ao horário comercial tem sido um obstáculo para o atendimento de casos urgentes, como violência doméstica e emergências na área da saúde. A PEC 11/2024 surge como uma resposta legislativa para ampliar a atuação das defensorias, alinhando-se a demandas sociais por maior proteção e assistência jurídica contínua.
