Senado aprova mudanças no seguro-defeso e projeto volta à Câmara para nova análise
Projeto que redefine critérios de cadastro e combate fraudes no seguro-defeso é aprovado com ressalvas no Senado e segue para Câmara dos Deputados.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (8) um projeto que modifica as regras do seguro-defeso, incluindo novas exigências para cadastro e identificação dos pescadores artesanais, com o objetivo de coibir fraudes. A matéria, alterada pelos senadores, retorna para análise da Câmara dos Deputados.
O Plenário do Senado Federal aprovou, em 8 de abril de 2026, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/2026, que altera as normas do seguro-defeso, benefício destinado aos pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca para preservação das espécies. A proposta, que substitui a Medida Provisória (MP) 1.323/2025, estabelece critérios mais rigorosos para o cadastro e identificação dos beneficiários, visando reduzir fraudes no pagamento do benefício.
O relator do projeto, senador Beto Faro (PT-PA), destacou que o texto final foi fruto de intensos debates e audiências públicas realizadas em Brasília e nos estados, envolvendo representantes do governo, do Congresso e entidades ligadas à pesca artesanal. Segundo ele, o objetivo foi equilibrar a punição aos fraudadores sem prejudicar os pescadores legítimos.
Apesar do consenso na comissão mista, a aprovação no Plenário do Senado contou com divergências. Senadores da oposição manifestaram preocupação com alterações que, segundo eles, poderiam facilitar o cadastro de pescadores e ampliar o risco de irregularidades. O senador Jorge Seif (PL-SC), ex-ministro da Pesca, criticou a flexibilização do cadastro promovida durante o governo Lula, afirmando que entidades pesqueiras envolvidas em fraudes poderiam se beneficiar das mudanças.
A senadora Teresa Cristina (PP-MS) defendeu a caducidade da MP, alegando que os pescadores que tinham direito ao benefício já o receberam, e também preferiu o texto original do Executivo. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e o senador Eduardo Girão (Novo-CE) também apoiaram o texto inicial, alertando para a fragilização do sistema de controle com as alterações feitas no Congresso.
O senador Rogério Marinho (PL-DF) ressaltou a importância do seguro-defeso para o país, mas criticou as modificações que, em sua visão, facilitam o acesso irregular ao benefício, qualificando as mudanças como prejudiciais tanto para os pescadores quanto para as contas públicas.
Por outro lado, o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que não poderia se posicionar contra o texto do Executivo, ressaltando o acordo construído na comissão mista. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) elogiou a iniciativa, destacando a importância de diferenciar pescadores honestos de fraudadores.
Entre as principais alterações aprovadas no Senado está a exigência de comprovação de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por pelo menos seis meses, dentro de um período de 12 meses, requisito que não constava na versão aprovada pela Câmara. Também foram ajustadas as regras para comprovação de limite de renda para acesso ao benefício e excluída a previsão de pagamento retroativo referente ao ano de 2025.
Outra mudança significativa foi a retirada da possibilidade de entidades parceiras receberem requerimentos e documentos dos pescadores artesanais, fortalecendo a necessidade de que o próprio beneficiário faça a solicitação diretamente.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, informou que manteve contato com o presidente da Câmara, Hugo Motta, que sinalizou a intenção de votar o projeto na quinta-feira (9). Alcolumbre destacou o esforço das lideranças partidárias para alcançar um consenso e ressaltou a relevância da matéria para os pescadores brasileiros.
O texto aprovado também prorroga até 31 de dezembro de 2026 o prazo para que pescadores artesanais apresentem o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) referente aos anos de 2021 a 2025. A entrega anual do Reap é condição para a continuidade do benefício no ano seguinte, e para receber o seguro-defeso em 2026, será necessário apresentar apenas o relatório de 2025.
Além disso, o projeto prevê que pescadores habilitados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), assim como suas associações e cooperativas, terão acesso a financiamentos com encargos financeiros equivalentes aos dos programas de reforma agrária, incluindo bônus e redutores.
Para reforçar a segurança do sistema, a partir de 1º de novembro de 2026, o acesso aos sistemas digitais do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Trabalho e Emprego exigirá autenticação em dois fatores, combinando senha e código enviado ao celular cadastrado.
O projeto também endurece as penalidades para fraudes no seguro-defeso, ampliando o período de suspensão do registro de pescador de três para cinco anos, e estabelecendo impedimento para requerer o benefício pelo mesmo prazo, com punição dobrada em casos de reincidência.
Contexto
O seguro-defeso é um benefício previdenciário que garante renda aos pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida para preservar a reprodução das espécies. Nos últimos anos, o programa enfrentou desafios relacionados a fraudes e irregularidades, o que motivou a edição da Medida Provisória 1.323/2025 para alterar as regras de acesso e controle. O debate sobre o tema envolve a necessidade de proteger os direitos dos pescadores legítimos ao mesmo tempo em que se combate o uso indevido dos recursos públicos.
