Projeto que pune venda de dados obtidos ilegalmente é aprovado na Comissão de Segurança Pública
PL 615/2021 avança para análise na CCJ após aprovação na CSP para combater mercado ilegal de dados pessoais
A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou, na terça-feira (7), o projeto de lei 615/2021, que torna crime a comercialização de dados obtidos por meio de interceptações telefônicas, telemáticas ou de informática sem autorização legal. A proposta segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O projeto de lei 615/2021, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), recebeu aprovação unânime na Comissão de Segurança Pública (CSP) na última terça-feira, dia 7. A iniciativa visa criminalizar a venda de informações pessoais captadas ilegalmente, como dados provenientes de interceptações telefônicas, telemáticas ou de sistemas de informática sem respaldo legal.
Durante a sessão, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que apresentou o relatório elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), destacou que o objetivo principal da medida é combater o mercado clandestino que comercializa dados sensíveis, incluindo registros médicos, documentos digitalizados e senhas de redes sociais. Segundo ela, a legislação busca proteger a privacidade dos cidadãos e coibir práticas que colocam em risco a segurança das informações pessoais.
Com a aprovação na CSP, o projeto seguirá para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será avaliada sua conformidade legal e constitucional antes de avançar para as etapas seguintes no Senado. A iniciativa representa um esforço do Parlamento para atualizar o marco legal relacionado à proteção de dados e à segurança da informação, alinhando-se às demandas atuais de combate à criminalidade digital.
A senadora Daniella Ribeiro ressaltou que a comercialização ilegal de dados tem se tornado uma prática frequente, que afeta diretamente a privacidade e a segurança dos cidadãos, e que o projeto é uma resposta necessária para endurecer as sanções contra esses crimes. O texto prevê penas específicas para quem obtiver, vender ou distribuir informações pessoais sem autorização, ampliando o arcabouço jurídico para enfrentar esse tipo de delito.
Contexto
Nos últimos anos, o aumento da criminalidade digital e o uso indevido de dados pessoais têm gerado preocupação crescente no Brasil. A legislação vigente ainda apresenta lacunas para coibir a comercialização ilegal de informações obtidas por meios ilícitos, como interceptações telefônicas e invasões de sistemas. O projeto 615/2021 surge como uma resposta legislativa para fortalecer a proteção da privacidade e combater o mercado clandestino de dados, alinhando o país às melhores práticas internacionais em segurança da informação.
