Projeto aprovado no Senado garante emissão gratuita de documentos para pessoas em situação de rua

PL 904/2024 prevê autodeclaração para comprovação e elimina exigência de agendamento prévio na emissão dos documentos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto que assegura atendimento gratuito e prioritário para pessoas em situação de rua na emissão de documentos pessoais básicos, facilitando o acesso a direitos e serviços públicos.

Na sessão realizada em 8 de abril de 2026, a CCJ do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 904/2024, que institui a gratuidade e prioridade no atendimento para emissão de documentos pessoais a pessoas em situação de rua. A proposta, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), foi relatada pelo senador Weverton (PDT-MA), que apresentou emendas para aprimorar o texto.

O projeto determina que a comprovação da condição de pessoa em situação de rua será feita por meio de autodeclaração, sem necessidade de apresentação de documentos adicionais. Além disso, o atendimento prioritário dispensará agendamento prévio, abrangendo também a emissão de segunda via dos documentos.

Entre os documentos contemplados estão a certidão de nascimento e casamento, carteira de identidade, título de eleitor, certificado de alistamento militar, CPF, carteira de trabalho e previdência social, além da carteira de registro nacional migratório (CRNM).

A senadora Ana Paula Lobato ressaltou a importância do acesso à documentação básica para garantir igualdade de oportunidades e o exercício pleno da cidadania. Ela destacou que a falta desses documentos impede que pessoas em situação de rua sejam atendidas em serviços públicos essenciais, como a inscrição no Cadastro Único para programas sociais do governo federal.

O relator, senador Weverton, enfatizou que fortalecer o vínculo dessas pessoas com a comunidade é um patrimônio coletivo e responsabilidade social. Sua emenda proíbe a exigência de condições ou documentos para a autodeclaração, garantindo maior facilidade no acesso ao benefício.

Além disso, o projeto prevê que o Poder Executivo regulamente as condições para a prestação da gratuidade e prioridade, bem como defina os meios para informar a população sobre os direitos assegurados pela futura lei.

Com aprovação em decisão terminativa na CCJ, o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação no Plenário do Senado. A medida representa um avanço significativo na inclusão social e no acesso a direitos básicos para uma das populações mais vulneráveis do país.

Contexto

Pessoas em situação de rua enfrentam grandes dificuldades para obter documentos pessoais, o que limita seu acesso a serviços públicos, benefícios sociais e direitos fundamentais. A ausência desses documentos impede a inscrição em programas sociais e dificulta a reintegração social. O PL 904/2024 busca eliminar essas barreiras, promovendo a inclusão e garantindo direitos básicos a essa população. A aprovação na CCJ é uma etapa importante para que a proposta avance no Congresso Nacional.