Lei não obriga políticos a cumprirem promessas de campanha

Após o pleito, o eleito pode voltar a descumprir promessas, alertam especialistas. Cabe ao eleitor puni-lo quando voltar à urna

No Brasil, a palavra empenhada durante a corrida eleitoral nem sempre se converte em ação concreta ao longo do mandato. Embora os planos de governo sejam registrados oficialmente nos tribunais eleitorais, esse compromisso permanece no campo simbólico. Especialistas alertam que, depois de eleitos, gestores públicos — sejam municipais, estaduais ou federais — podem abandonar seus discursos sem sofrer punições legais. A sanção, quando ocorre, é apenas política, limitada ao julgamento popular no pleito seguinte.

Exemplos se acumulam em diversas esferas: prefeitos, governadores e parlamentares frequentemente recuam em relação ao que prometeram em campanha. Em São Paulo, por exemplo, o então prefeito João Doria garantiu permanecer no cargo até o fim, mas antecipou sua saída para disputar outra função pública. Na esfera federal, presidentes como Dilma Rousseff e Fernando Collor tomaram decisões que contrariaram as expectativas criadas em suas campanhas — como mudanças na política fiscal e bloqueio de recursos da população, respectivamente.

Essas contradições não configuram crime. Conforme explica o advogado eleitoral Marcellus Ferreira Pinto, não existe no ordenamento jurídico brasileiro um mecanismo que obrigue o político eleito a cumprir as promessas feitas aos eleitores. O chamado “estelionato eleitoral” é um termo recorrente no debate público, mas carece de respaldo legal. “Quem se elege não está juridicamente vinculado às promessas de campanha”, enfatiza o especialista. Assim, a única forma de punição é exercida nas urnas, quando o eleitor tem a chance de negar um novo mandato a quem não honrou o compromisso firmado.

Em Vilhena, na última eleição, o atual vereador Anderson Motorista prometeu publicamente doar metade do seu salário parlamentar, caso fosse eleito. Agora, não há notícias se o vereador vem cumprindo a promessa. Mesmo que não esteja, não há mecanismos para cobrá-lo judicialmente.

Essa fragilidade institucional torna essencial a vigilância contínua da população, não apenas durante as campanhas, mas principalmente durante o exercício do cargo. Quando os planos de governo são vagos ou alterados ao longo do tempo, como frequentemente acontece em diferentes mandatos e partidos, o acompanhamento se torna ainda mais desafiador.

Cientistas políticos, como Flávia Biroli e Sérgio Praça, destacam que a falta de clareza ou a constante revisão de propostas contribuem para a instabilidade democrática. Mudanças drásticas após a eleição minam a confiança da população e geram a sensação de que o voto foi desrespeitado. Em alguns casos, o cidadão se vê diante de gestões que se distanciam completamente do que foi apresentado em campanha, o que dificulta a cobrança e reduz a transparência.

Diante desse cenário, cabem duas tarefas essenciais ao eleitor: fiscalizar os mandatos de maneira contínua e valorizar o conteúdo programático dos candidatos antes da votação. O voto não é um cheque em branco — é um instrumento de exigência democrática. E mesmo que a lei não obrigue a cumprir promessas, a ética pública deveria.

FONTE: REVISTA REFLEXO POLITICO