Gilmar Mendes afirma que CPI não tem base legal para indiciar ministros do STF
Ministro do STF destaca limites das CPIs e rejeita tentativa de criminalizar decisões judiciais em relatório da comissão
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta terça-feira (14) que o pedido de indiciamento feito pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado contra ele e outros ministros da Corte não possui fundamentação legal e ultrapassa as competências das CPIs.
Nesta terça-feira (14), o ministro Gilmar Mendes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou-se contrariamente ao relatório apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da CPI do Crime Organizado, que sugere o indiciamento de Mendes, dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Em suas redes sociais, Mendes argumentou que o pedido não encontra respaldo jurídico e extrapola as atribuições das comissões parlamentares de inquérito, especialmente ao tentar enquadrar decisões judiciais, como a concessão de habeas corpus, como crime. O relatório, que será votado na tarde desta terça, aponta indícios de crimes de responsabilidade por parte dessas autoridades. Gilmar Mendes ressaltou que o indiciamento é uma prerrogativa exclusiva da autoridade policial e que crimes de responsabilidade possuem um rito próprio, envolvendo o Congresso Nacional, sem previsão para atuação das CPIs nesse âmbito. O ministro também criticou a atuação do relator e do colegiado por não terem promovido investigações mais profundas, como a quebra de sigilo de milicianos e integrantes de facções criminosas, classificando o relatório como uma “cortina de fumaça” que desvia o foco do problema real e busca ganhos eleitorais por meio de ataques ao STF. Segundo Mendes, o uso das CPIs para fins políticos ou panfletários compromete a credibilidade do instrumento, podendo configurar abuso de autoridade, que deve ser apurado pelos órgãos competentes. A sessão da CPI desta terça-feira deve iniciar com a leitura do resumo do relatório, seguida da votação do documento. Caso aprovado, o pedido de indiciamento pode resultar em solicitação de impeachment das autoridades citadas, processo que tramita no Senado. A Procuradoria-Geral da República (PGR) optou por não se manifestar sobre o relatório, enquanto a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) considerou as conclusões referentes ao procurador-geral Paulo Gonet “precipitadas e desprovidas de fundamento”. Até o momento, o STF e os demais ministros não se pronunciaram oficialmente sobre o tema.
Contexto
A Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado foi instaurada para investigar ações de organizações criminosas e possíveis envolvimentos de autoridades. O relatório final do senador Alessandro Vieira propõe o indiciamento de ministros do Supremo Tribunal Federal e do procurador-geral da República, alegando indícios de crimes de responsabilidade. A iniciativa gerou debate sobre os limites legais das CPIs e a separação dos poderes, especialmente no que tange à independência do Judiciário e aos procedimentos legais para apuração de crimes de responsabilidade, que envolvem o Congresso Nacional e não as comissões parlamentares. O tema ganha relevância no cenário político brasileiro, com implicações para o equilíbrio entre os poderes e para o andamento de investigações contra membros do alto escalão do Judiciário e do Ministério Público.
