Audiência na Alero discute soluções para regularização fundiária em Porto Velho
Deputado Ribeiro do Sinpol lidera debate com participação de poderes e moradores para avançar na regularização de áreas urbanizadas
A Assembleia Legislativa de Rondônia promoveu uma audiência pública que reuniu moradores, parlamentares e representantes do Judiciário para tratar da regularização fundiária em Porto Velho, buscando alternativas para conflitos que perduram por mais de uma década.
Na última audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), centenas de moradores de diversas comunidades de Porto Velho se reuniram para discutir a regularização fundiária no município. A iniciativa foi proposta pelo deputado Ribeiro do Sinpol (PRD), que mobilizou deputados, vereadores, representantes do Poder Judiciário, Defensoria Pública, lideranças comunitárias e especialistas para debater o tema.
O encontro teve como objetivo principal encontrar soluções concretas para os conflitos fundiários que afetam áreas consolidadas, muitas com mais de 10 anos de ocupação. O deputado Ribeiro ressaltou a importância de avançar para além do debate e buscar encaminhamentos efetivos.
A mesa de autoridades contou com a participação de David Inácio dos Santos Filho, secretário de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat), representando o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO); Jaires Taves Barreto, da Defensoria Pública; além dos advogados Eduardo Guimarães Borges e Renan Gomes Maldonado de Jesus.
Durante a audiência, foram expostos relatos que evidenciam a insegurança jurídica enfrentada por moradores de localidades como Porto Cristo, Planalto, Monte Sinai, Cascalheira, Aparecida e Terra Prometida, situadas ao longo da BR-319. Essas áreas, apesar de apresentarem infraestrutura básica como energia elétrica, coleta de lixo e pavimentação parcial, permanecem em situação irregular, o que gera riscos de reintegração de posse.
Lideranças comunitárias destacaram que muitos desses conflitos envolvem litígios antigos, alguns com mais de 15 anos, além de dificuldades administrativas relacionadas à falta de levantamentos mercadológicos atualizados e indefinições sobre a titularidade das terras.
No âmbito parlamentar, o deputado Eyder Brasil (PL) se comprometeu a destinar R$ 500 mil em emenda para apoiar a regularização. Vereadores Nilton Souza, Drº Santana e Marcos Combate explicaram que cada parlamentar municipal dispõe de cerca de R$ 1,6 milhão anuais, com pelo menos 50% destinados à saúde, mas manifestaram disposição para direcionar recursos ao tema. Também foi discutida a possibilidade de ampliar os investimentos por meio da articulação com deputados estaduais e federais.
Uma das propostas em destaque foi o enquadramento das áreas como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), conforme previsto no Estatuto da Cidade. Essa medida pode facilitar a redução dos valores das terras, considerando investimentos públicos já realizados, infraestrutura existente e a função social da propriedade.
Técnicos e moradores sugeriram que, aplicando critérios técnicos, os custos para a regularização poderiam ser significativamente reduzidos, tornando o processo mais acessível. Além disso, defenderam a compensação dos valores já pagos pelos moradores, como IPTU, e a valorização dos investimentos feitos pelo Estado e município.
Durante as discussões, foram mencionados instrumentos legais que podem auxiliar na regularização, como o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a Medida Provisória 2.220/2001 e dispositivos do Estatuto da Terra. Também foi ressaltada a importância da atuação coordenada entre a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), especialmente em áreas federais, e os entes municipais e estaduais.
As comunidades presentes manifestaram críticas à ausência histórica do poder público municipal na condução das políticas de regularização fundiária. Relataram falta de infraestrutura básica em algumas localidades, carência de serviços públicos essenciais e lentidão nos processos administrativos, como levantamentos mercadológicos e análise de titularidade. Questionaram ainda decisões administrativas anteriores, incluindo transferências de áreas públicas para particulares.
Ao final, a audiência definiu encaminhamentos estratégicos para avançar nas soluções. Foi criada uma comissão formada por representantes das comunidades, parlamentares e instituições públicas, com a missão de acompanhar os processos, articular soluções e buscar recursos estaduais e federais. A comissão também enfatizou a necessidade de realizar levantamentos mercadológicos nas áreas ainda não avaliadas e fortalecer o diálogo com os órgãos responsáveis pela regularização.
O deputado Ribeiro reiterou seu compromisso em apoiar institucionalmente as demandas e promover a articulação entre os poderes para garantir avanços na regularização fundiária em Porto Velho.
Contexto
A regularização fundiária é um tema recorrente em municípios brasileiros, especialmente em áreas urbanas que cresceram de forma desordenada. Em Porto Velho, conflitos fundiários persistem há mais de uma década, afetando comunidades que já possuem infraestrutura básica, mas enfrentam insegurança jurídica e risco de remoção. A legislação brasileira prevê instrumentos como o Estatuto da Cidade e a Reurb para facilitar a regularização, mas desafios administrativos e políticos dificultam a implementação efetiva. A audiência na Alero reflete um esforço conjunto para superar esses entraves por meio da articulação entre poderes e participação comunitária.
