STF mantém condenação de ex-prefeito Arismar Araújo ex-procurador que atuou nas ações em Pimenta Bueno, aguarda decisão judicial em Vilhena sobre nomeação
Ex prefeito Arismar Araújo e o ex Procurador do município de Pimenta Bueno Thiago Graci
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a condenação do ex-prefeito de Pimenta Bueno, Arismar Araújo de Lima, por irregularidades cometidas durante seu mandato. No último dia 22 de agosto, a Corte rejeitou recurso do município (ARE 1.562.567), confirmando decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) que já havia invalidado as contas do ex gestor.
Com a decisão, Arismar pode ficar inelegível por até oito anos, conforme determina a Lei da Ficha Limpa, em razão de irregularidade considerada insanável. A Câmara Municipal de Pimenta Bueno já havia reprovado as contas do ex-prefeito, por oito votos a dois, antes da análise final do STF, oportunidade em que o prefeito e o ex procurador abriram mão de se defender pessoalmente.
Atuação da Procuradoria Municipal em Pimenta Bueno no caso do ex prefeito:
Entre os principais pontos levantados pela Justiça está a atuação da Procuradoria Municipal durante a gestão de Arismar. O então procurador-geral, Thiago Roberto Graci Estevanato, defendeu leis que posteriormente foram declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, especialmente a Lei 3.046/2022, que aumentava o salário do prefeito de R$ 16.400 para R$ 28.663,97, considerada ilegal por violar os princípios da anterioridade e da moralidade administrativa e a Lei 3.049/2022, que criou o cargo de procurador-geral sem concurso público, de livre nomeação do prefeito, medida que, segundo o TCE, afronta decisões do STF sobre a obrigatoriedade de ingresso por meio de concurso em carreiras jurídicas.
Relatórios do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) também teriam apontado irregularidades em pagamentos de adicionais de periculosidade e distribuição de honorários de sucumbência na Procuradoria. Até setembro de 2024, Thiago Graci já teria recebido cerca de R$ 300 mil nessas verbas, mesmo sem atuação direta em todos os processos. O TCE chegou a determinar tutela antecipatória inibitória, exigindo que o prefeito, ou quem o substituísse, suspendesse imediatamente os pagamentos aos procuradores — incluindo Thiago Graci — até julgamento de mérito.
Convidado pelo prefeito Flori Cordeiro para assumir a Procuradoria Geral da prefeitura, Thiago Graci teve sua nomeação contestada na Justiça. A Associação dos Procuradores do Município de Vilhena (APMV) ingressou com mandado de segurança, obtendo liminar favorável que manteve o cargo ocupado por servidor concursado.
Em fevereiro de 2025, o desembargador Miguel Monico Neto, do TJ-RO, negou recurso do município e manteve suspensa a nomeação. Segundo a decisão, a criação de mais um cargo poderia causar dano financeiro ao erário, já que a estrutura da Procuradoria já estava ocupada.
Diante disso, o prefeito Flori Cordeiro (Podemos) remanejou Thiago Graci para o cargo de chefe de gabinete, enquanto a legalidade de sua nomeação segue em análise judicial.
